12/11/1997
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30151999
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12/11/1997
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Entrada na CFO.
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12/11/1997
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/02/1998
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Distribuído ao dep. Aldo Demarchi
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06/03/1998
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Recebido na CFO sem parecer.
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05/10/1999
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Redistribuído ao dep. Lobbe Neto.
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03/11/1999
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Devolvido e enviado à CFO.
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
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09/04/2005
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Devolvido sem parecer
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06/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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22/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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01/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.076/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
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01/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 814/05, proposto pelo Parecer nº 2.076/05, da CFO. (DA p. 21)
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02/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 813/2005
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02/09/2005
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Autuado como Projeto de lei 814/2005
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