12/06/1997
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30161999
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12/06/1997
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Entrada na CFO
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12/06/1997
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Entrada na Comissão CFO
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22/10/1997
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Distribuído ao Dep.Arthur Alves Pinto
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05/05/1999
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Recebido sem parecer
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25/05/1999
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Redistribuído ao Dep.Daniel Marins
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06/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/10/2005
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Devolvido sem parecer
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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04/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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19/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Mário Reali
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29/06/2007
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Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE e remessa de ofício ao Ministério Público
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14/08/2007
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Publicado Parecer nº 1357/07, da CFO- manifestando concordância com Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 19)
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14/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 61/07, proposto pelo Parecer nº 1357/07, da CFO. (DA p. 22)
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14/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 61/2007
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