28/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 043245/1999
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10/11/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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10/11/1999
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Expedido Ofício SGP nº 7168
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12/11/1999
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Entrada. À CCJ.
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16/11/1999
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Entrada na CCJ.
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02/12/1999
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Distribuido para o Dep. Jorge Caruso.
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15/12/1999
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Devolvido e enviado à CCJ.
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15/12/1999
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Recebido com parecer propondo arquivamento.
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10/02/2000
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Aprovado o parecer do relator.
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11/02/2000
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Enviado ao STAM.
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17/02/2000
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Publicado o parecer 80/2000, da CCJ, propondo o arquivamento do processo (DA, p.5)
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10/04/2000
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01570/2000)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.004
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