07/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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13/11/1998
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Entrada na CFO
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04/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/03/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Marquinho Tortorello
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (731)
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23/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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16/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1084/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Marquinho Tortorello, propondo PDL (DA p. 6)
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16/10/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0054/1999
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