12/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (DA p. 4)
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19/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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19/11/1998
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Entrada na CFO
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02/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (740)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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20/09/1999
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Solicitada a devolução. Ao STAM.
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15/06/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Claury Alves da Silva
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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03/10/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO propondo PDL. Enviado ao STAM.
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05/10/2000
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Publicado o parecer 1482/00, do Relator Especial pela CFO Deputado Claury Alves Silva (apresentando PDL) - DA, p.3
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05/10/2000
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Publicado o PDL 46/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Claury Alves Silva, em seu parecer 1482/2000, sobre este Processo, propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.4)
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05/10/2000
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Processo RGL 05806/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0046/2000
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