13/04/1994
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Entrada na CAMU
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10/05/1994
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Distrib. Dep. Edinho Araújo
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01/08/1995
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Redistrib. Dep. Terezinha da Paulina
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24/06/1998
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
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17/05/1999
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação
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04/10/1999
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Autuado a partir do Processo RG 2549/1994.
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. DA pág. 22
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09/10/2023
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Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
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25/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, propondo arquivamento dos autos
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07/03/2024
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Publicado o Parecer nº 339, de 2024, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos. (D.A., págs. 10 e 11)
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05/04/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.065
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05/04/2024
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Arquivo - Arquivado
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