14/10/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 044232/1999
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29/10/1999
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Enviado á CCJ.
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29/10/1999
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Entrada na CCJ.
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10/11/1999
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Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
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19/11/1999
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Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
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19/11/1999
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Recebido com parecer propondo indicação.
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30/11/1999
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Rejeitado o parecer do relator e designado o Dep. Carlinhos Almeida para redação do voto vencido, contrário.
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01/12/1999
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Recebido no PC e enviado ao Deputado.
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07/12/1999
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Devolvido e enviado à CCJ.
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07/12/1999
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Recebido com a redação do voto vencido para ciência dos membros.
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14/12/1999
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Ciência no voto vencido. Enviado ao PC.
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16/12/1999
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Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
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04/02/2000
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Publicado o parecer 9/2000, da CCJ, propondo Indicação (DA, p.5)
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10/04/2000
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01570/2000)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.004
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