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14/10/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 044240/1999
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19/10/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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20/10/1999
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Entrada na Comissão CFO
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20/10/1999
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Enviado à CFO.
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20/10/1999
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Entrada na CFO
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20/10/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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21/03/2005
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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03/05/2005
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Devolvido sem parecer
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13/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4728/03. (DA p.28)
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05/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 717/2005
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05/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.687/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
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05/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 717/05, proposto pelo Parecer nº 1.687/05, da CFO. (DA p. 18)
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