05/11/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 050856/1999
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08/11/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/11/1999
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Entrada na CFO
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10/12/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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12/03/2001
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Determinado o arquivamento com base na Decisão do Egrégio TCESP no Processo TC 35954/026/99, publicada em 14.12.2000
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.063
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