08/11/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 0466206/199
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10/11/1999
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Distribuição: C.F.O. - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
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12/11/1999
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Entrada na CFO
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13/12/1999
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Autor solicita RE. Ao STAM.
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13/12/1999
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Autor solicita RE.
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25/04/2001
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Publicado despacho de arquivamento, por superveniente perda de objeto, tendo em vista o Acórdão do E. TCE, que julgou procedente a Ação Rescisória nº TC 6.549/026/2000. (DA p. 8)
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08/05/2001
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04995/2001)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.018
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