10/11/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 051073/1999
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07/12/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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07/12/1999
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Expedido ofício SGP nº 8296/99
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10/12/1999
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Entrada na CCJ.
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07/02/2000
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Distribuido para o Dep. Carlos Braga.
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15/02/2000
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Enviado ao Deputado.
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16/02/2000
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Devolvido e enviado à CCJ.
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16/02/2000
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devolvido à CCJ, sem parecer.
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21/02/2000
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Redistribuido ao Dep. Jorge Caruso.
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21/02/2000
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Enviado ao Deputado.
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14/03/2000
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Enviado à CCJ.
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14/03/2000
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Recebido com parecer, propondo o arquivamento.
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21/03/2000
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Aprovado o parecer do Relator.
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22/03/2000
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Enviado ao STAM.
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25/03/2000
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Publicado o parecer 426/2000, da CCJ, propondo arquivamento do processo (DA, p.6)
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27/03/2000
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04743/2000)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.005
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