22/09/1995
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Autuado e Protocolado como Processo RG. nº 9304/1995.
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27/09/1995
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Entrada na CFC.
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18/01/1996
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Publicado parecer nº 56/1996, da CFC, concluindo pelo aguardo do relatório do TC.
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18/01/1996
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Reentrada na CFC.
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06/12/1999
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PROCESSO RENUMERADO PARA O ATUAL RGL. nº 7576/1999, a partir do RG. nº 9304/1995.
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07/12/1999
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Arquivado mediante juntada, por apensamento, ao PDL nº 63/1996. (DECRETO LEGISLATIVO nº 697/1998)
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09/12/1999
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Publicado parecer nº 1.560/1999, da CFC, concordando com a decisão do TCE, e propondo o arquivamento. (DA. pág. 4)
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