14/06/1995
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Autuado e Protocolado como Processo RG. nº 6979/1995.
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18/07/1995
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Entrada na CFC.
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21/09/1995
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Publicado parecer nº 728/1995, da CFC, concluindo pelo aguardo do relatório do TC.
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21/09/1995
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Reentrada na CFC.
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20/10/1999
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Arquivado mediante juntada, por apensamento, ao PDL nº 16/1994. (DECRETO LEGISLATIVO nº 695/1998)
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06/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 164381999
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06/12/1999
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PROCESSO RENUMERADO PARA O ATUAL RGL. nº 7590/1999, a partir do RG. nº 6979/1995.
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09/12/1999
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Publicado parecer nº 1558/1999, da CFC, concordando com a decisão do TCE e propondo o arquivamento do processo. (DA. pág. 4)
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