08/03/1996
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Publicado. (DA. pág. 3)
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08/03/1996
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Autuado e Protocolado como PROCESSO RG 1638/1996,
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03/07/1996
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Entrada na CFO.
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27/08/1996
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Distribuído ao Deputado Paulo Teixeira.
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30/03/1999
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Recebido sem parecer.
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26/05/1999
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Redistribuído ao Deputado José de Filippi.
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18/10/1999
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Recebido com parecer propondo arquivamento.
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06/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 154951999
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06/12/1999
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RENUMERADO PARA PROCESSO RGL. nº 7568/1999.
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30/06/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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