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21/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052927/1999
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01/02/2000
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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02/02/2000
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Entrada na Comissão CFO
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02/02/2000
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À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
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02/02/2000
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Entrada na CFO.
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02/02/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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16/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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01/04/2005
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Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
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18/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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23/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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23/06/2005
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Devolvido sem parecer
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23/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.469/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 1)
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16/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 577/05, proposto pelo Parecer nº 1.469/05, da CFO. (DA p. 5)
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18/07/2005
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Autuado como propositura 577/2005
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