11/08/1994
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Processo Autuado e protocolado sob nº RG 6477/1994.
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17/08/1994
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Entrada na CFO
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22/08/1994
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Distribuído ao Deputado Jayme Jimenes
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10/10/1994
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Recebido pedido de Relator Especial, à CFO
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10/10/1994
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Juntado pedido de Relator Especial, à ATM
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30/10/1996
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Devolvido com despacho do Presidente. Designada a Deputada Maria do Carmo Piunti Relatora Especial.
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04/11/1996
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Devolvido sem parecer. à ATM.
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06/11/1996
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Devolvido com despacho do Presidente. Designado o Deputado Silvio Martini Relator Especial pela CFO, ao Deputado.
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12/03/1999
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Devolvido sem parecer.
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15/03/1999
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Ao STAM para despacho.
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13/09/1999
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Devolvido com despacho designando o Deputado Nivaldo Santana para exarar parecer de Relator Especial pela CFO, ao Deputado.
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22/10/1999
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Devolvido com parecer de Relator Especial pela CFO, favorável, ad referendum do plenário,ao STAM.
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28/10/1999
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Publicado parecer nº 1211/1999, de Relator Especial Deputado Nivaldo Santana, pela CFO, propondo PDL. (DA. pág. 23)
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28/10/1999
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Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/1999.
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15/02/2000
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PROCESSO RENUMERADO COMO PROCESSO RGL nº 640/2000.
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