11/11/1997
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Processo Autuado e Protocolado como RG nº 9610/1997.
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24/11/1997
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Entrada na CFO.
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11/02/1998
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Distribuído ao Deputado Guilherme Gianeti.
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04/03/1998
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Solicitado Relator Especial.Ao STAM.
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06/03/1998
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Pedido de Relator Especial. À CFO.
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26/08/1998
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Juntado o pedido de Relator Especial e encaminhado ao STAM para despacho.
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27/08/1998
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Devolvido com parecer do Presidente designando o Deputado Jayme Gimenez Relator Especial pela CFO. Ao Deputado.
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23/10/1998
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Devolvido com cota do Relattor solicitando informações. Ao STAM.
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14/03/1999
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Devolvido sem informações.Ao STAM para novo despacho do Presidente.
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09/09/1999
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Devolvido com despacho do Presidente designando o Deputado Paulo Julião para exarar parecer de Relator Especial pela CFO. Ao Deputado.
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21/10/1999
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Devolvido com parecer do Relator pela CFO, favorável, ad referendum do plenário.Ao STAM.
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29/10/1999
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Publicado parecer nº 1230/1999, de Relator Especial Deputado Paulo Julião, pela CFO, propondo PDL. DA. pág. 22.
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29/10/1999
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 73/1999. DA. pág. 25.
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25/02/2000
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PROCESSO RENUMERADO COMO RGL n° 643/2000.
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