22/02/1997
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Processo Autuado e Protocolado como RG. nº 3026/1997.
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29/04/1997
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Entrada. À CFO em 30/04/1997.
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22/05/1997
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Distribuído ao Deputado Rui Falcão.
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03/06/1997
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Solicitado Relator Especial. Ao STAM.
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05/06/1997
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Pedido de Relattor Especial.À CFO.
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08/08/1997
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Devolvido com parecer pelo arquivanento dos autos. À CFO.
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11/08/1997
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Juntado o pedido de Relator Especial. Ao STAM para despacho.
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13/08/1997
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Devolvido com despacho do Pressidente designando o Deputado Rui Falcão para exarar parecer de Relator Especial pela CFO. Ao Deputado.
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21/08/1997
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Devolvido com parecer ratificado pelo arquivamento. Ao STAM.
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12/03/1999
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Devolvido pelo Deputado Rui Falcão, em mãos, e enviado ao STAM.
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15/09/1999
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Devolvido e novamente ecaminhado ao STAM para novo despacho do Presidente.
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29/09/1999
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Devolvido com despacho do Presidente designando o Deputado Paulo Teixeira Relator Especial pela CFO. Ao Deputado.
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14/10/1999
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Devolvido com parecer de Relator Especial pela CFO, favorável ad referendum do plenário. Ao STAM.
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21/10/1999
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Publicado parecer nº 1106/1999, do Relator Especial Deputado Paulo Teixeira, pela CFO, propondo PDL. (DA. pág. 9)
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21/10/1999
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 60/1999. (DA. pág. 10)
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25/02/2000
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PROCESSO RENUMERADO PARA PROCESSO RGL nº 644/2000.
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