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17/03/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 058054/2000
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23/03/2000
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
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23/03/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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24/03/2000
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Publicada a errata do Acórdão e do Ofício DE/GP nº 91/2000 (DA,p.3)
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27/03/2000
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Entrada. À CFO.
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27/03/2000
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Entrada na CFO
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31/03/2000
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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03/04/2000
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Enviado ao Deputado Roberto Engler.
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27/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM.
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28/04/2000
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Presidente solicita Relator Especial
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03/05/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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03/05/2000
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Recebido o pedido de RE.
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04/05/2000
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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05/05/2000
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Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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06/12/2000
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Devolvido com cota de RE, pela CFO, solicitando expedição de ofício ao Tribunal de Contas. Enviado ao STAM.
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13/12/2000
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Expedido ofício SGP nº 7795/00 ao TC solicitndo documentos
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02/02/2001
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Juntado ofício GCRMC nº 71/01-C do TC com os documentos solicitados
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06/02/2001
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Devolvido com documentos solicitados. Enviado ao RE, Dep. Walter Feldman.
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29/03/2001
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Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
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01/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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Artigo 239, da IX CRI.
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22/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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02/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.158/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
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02/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 864/05, proposto pelo Parecer nº 2.158/05, da CFO. (DA p. 18)
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02/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 864/2005
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