28/04/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 061956/2000
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02/05/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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03/05/2000
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Entrada na Comissão CFO
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03/05/2000
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Entrada na CFO
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03/05/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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05/06/2000
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Solicitado RE. Ao STAM.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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01/04/2005
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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01/04/2005
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Devolvido sem parecer
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01/07/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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13/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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17/11/2005
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Publicado Parecer nº 3.072/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 50)
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17/11/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1037/05, proposto pelo Parecer nº 3.072/05, da CFO. (DA p. 55)
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17/11/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1037/2005
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