28/04/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 061958/2000
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03/05/2000
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Entrada na CFO
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05/06/2000
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Solicitado RE. Ao STAM.
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07/06/2000
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Pedido de RE. Enviado à CFO.
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07/06/2000
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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09/06/2000
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Juntada solicitação de RE.Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Luiz Gonzaga
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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05/10/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL.Enviado ao STAM.
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10/10/2000
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Publicado o parecer nº 1523/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Luiz Gonzaga Vieira, apresentando PDL (DA, p.4)
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10/10/2000
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Publicado o PDL 59/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, em seu parecer 1523/2000, dispondo sobre manutenção de Decisão do TCESP (DA, p.5)
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10/10/2000
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Processo RGL 02771/2000 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0059/2000
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