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12/05/2000
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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12/05/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 063258/2000
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12/05/2000
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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15/05/2000
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Entrada na CFO.
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15/06/2000
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Solicitado RE. Ao STAM.
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16/06/2000
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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16/06/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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16/06/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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19/06/2000
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Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE.
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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01/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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22/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.164/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 10)
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03/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 867/05, proposto pelo Parecer nº 2.164/05, da CFO. (DA p. 17)
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05/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 867/2005
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