01/06/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 066881/2000
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05/06/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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06/06/2000
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Entrada na CFO
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06/06/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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07/06/2005
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Publicado a retificação do Parecer nº 522, de 2005, RE CFO. (DA p. 14)
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07/07/2005
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Junte-se este ao RGL nº 3054/00, por apensamento, por identidade de matéria.
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