05/06/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 067246/2000
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05/06/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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06/06/2000
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Entrada na CFO
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06/06/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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07/08/2000
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Solicitado RE.Ao STAM.
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03/12/2002
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Enviado ao PC para posterior encaminhamento ao STAM.
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17/04/2004
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Publicado Ofício CGC-ARC nº 1707/02, do TC, encaminhando cópia da Ação Rescisória, e Acordão na integra (DA pág. 08)
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17/04/2004
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Publicado o despacho Arquivando este por superveniente perda de objeto, tendo em vista o Acórdão do TC que julgou procedente a Ação Rescisória nº TC 021676/026/2000. (DA pág. 13).
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.050
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