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12/06/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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13/06/2000
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Enviado à CFO.
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13/06/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/08/2000
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Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
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09/10/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 067248/2000
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03/12/2002
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Enviado ao PC para posterior encaminhamento ao STAM.
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17/04/2004
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Publicado Ofício CGC-ARC nº 1707/02, do Tribunal de Contas do Estado São Paulo-encaminhando cópia do Acórdão da Ação de Rescisão do Julgado-julgada procedente em sessão realizada em 18 de setembro de 2003, e Acórdão publicado na integra. (DA p.8)
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17/04/2004
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Publicado despacho arquivando este por superveniente perda de objeto, tendo em vista o acórdão do E. Tribunal de Contas do Estado que julgou procedente a Ação Rescisória nº TC nº 021676/026/2000. Arquive-se(DA p.13)
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06/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.050
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