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06/10/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075416/2000
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10/10/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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16/10/2000
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Entrada na CFO
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16/10/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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27/06/2005
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Recebido com parecer , do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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02/07/2005
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Publicado Parecer nº 1049/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
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02/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 221/05, proposto pelo Parecer nº 1.049/05, da CFO. (DA p. 18)
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