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24/10/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 05917------
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24/10/2000
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Juntado Parecer nº 349-3/00, da Procuradoria da ALESP, sugerindo o encaminhamento do processo à CCJ
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25/10/2000
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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25/10/2000
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Enviado à CCJ.
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06/12/2001
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Designado Relator o Dep. Roque Barbieri.
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06/12/2001
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Aprovado o parecer do Relator propondo PDL.Ao STAM.
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08/12/2001
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Publicado Parecer 1805/01, da CCJ, propondo PDL (DA p. 13)
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08/12/2001
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Publicado PDL nº 57/01, da CCJ. (DA p. 17)
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