06/11/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 077373/2000
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07/11/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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08/11/2000
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Entrada na CFO
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05/02/2001
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Solicitado RE. Enviado ao STAM.
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08/02/2001
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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03/08/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 8400/03. (DA p. 15)
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11/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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11/08/2005
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Artigo 239, IX CRI.
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05/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2461/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 955/05. (DA p. 18)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 955/2005
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