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22/01/2001
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Juntado Parecer nº 07-3/2001, da Procuradoria da ALESP, propondo o encaminhamento do processo à CCJ
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07/02/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 008889/2001
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20/02/2001
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Encaminhado à CCJ para os fins do artigo 31, §1º, da X CRI.
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20/02/2001
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Enviado à CCJ.
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16/04/2002
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Devolvido e enviado ao STAM.
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06/05/2002
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Devolvido e enviado à CCJ.
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25/06/2002
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Enviado ao STAM.
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29/06/2002
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Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
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02/07/2002
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.034 .
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.034
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