Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02447 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02447 / 2001
Data Autuação 26/04/2001
Objeto Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Condor Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1049/05, proposto pelo Parecer nº 3.422/05, da CFO. (DA p. 25)

Tramitação

Data Descrição
26/04/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2982502694
26/04/2001 DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 X CRI)
27/04/2001 Enviado à CFO.
27/04/2001 Entrada na CFO.
27/04/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
18/10/2005 Devolvido sem parecer
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1049/2005
15/12/2005 Publicado Parecer nº 3.422/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
15/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1049/05, proposto pelo Parecer nº 3.422/05, da CFO. (DA p. 25)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3422 / 2005 propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e aprovando as contas propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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