04/05/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 094018/2001
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07/05/2001
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Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
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08/05/2001
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Enviado à CAMU.
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08/05/2001
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Entrada na CAMu.
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11/05/2001
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Juntadas cópias da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem do Deputado Luís Carlos da Silva.
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 22)
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05/10/2023
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Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
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22/11/2023
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Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos
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07/03/2024
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Publicado o Parecer nº 343, de 2024, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
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10/04/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.065
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10/04/2024
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Arquivo - Arquivado
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