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29/05/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 25118026/94
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30/05/2001
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DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - art. 239 da X CRI.
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30/05/2001
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Enviado à CFO.
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30/05/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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19/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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30/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.506/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
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16/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 614/05, proposto pelo Parecer nº 1.506/05, da CFO. (DA p. 7)
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18/07/2005
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Autuado como propositura 614/2005
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.026
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