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27/09/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30893026/99
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28/09/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
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02/10/2001
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Entrada na Comissão CFO
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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03/06/2005
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Publicado despacho juntando este ao Processo RGL nº 5889/01. D.A. p. 17.
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