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30/11/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 20211026/97
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05/12/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO-Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
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05/12/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/03/2005
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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03/11/2005
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Devolvido sem parecer
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05/11/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 1681/04. (DA p.33)
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18/11/2005
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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25/11/2005
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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30/11/2005
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Publicado Parecer nº 3.171/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
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30/11/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.041/05, proposto pelo Parecer nº 3.171/05, da CFO. (DA p. 17)
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30/11/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1041/2005
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