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03/12/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 17092026/00
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05/12/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO-Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
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06/12/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4774/02. (DA p.28)
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05/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.661/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
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05/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 707/05, proposto pelo Parecer nº 1.661/05, da CFO. (DA p. 18)
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05/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 707/2005
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