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03/12/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 20084026/98
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05/12/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO-Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
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06/12/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/03/2005
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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03/05/2005
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Devolvido sem parecer
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13/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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13/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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09/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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15/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.403/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 1)
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15/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 511/05, proposto pelo Parecer nº 1.403/05, da CFO. (DA p. 6)
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15/07/2005
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Autuado como propositura 511/2005
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