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14/02/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 32349026/98
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18/02/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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14/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4062/03. (DA p. 9)
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04/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2483/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 977/05. (DA p. 19)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 977/2005
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