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19/02/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2021702697
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20/02/2002
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
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22/02/2002
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Entrada na Comissão CFO
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22/02/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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23/03/2005
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Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
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07/04/2005
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Devolvido sem parecer
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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14/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 790/04. (DA p. 9)
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04/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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05/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2482/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 976/05. (DA p. 19)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 976/2005
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