20/02/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 125563-B/02
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22/02/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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23/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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01/04/2005
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Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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02/07/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 4549/04. (DA p.19)
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13/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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22/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.218/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
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06/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 898/05, proposto pelo Parecer nº 2.218/05, da CFO. (DA p. 21)
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06/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 898/2005
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