Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00995 / 2002

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 00995 / 2002
Data Autuação 06/03/2002
Objeto Encaminha solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor e cópia da Lei do Estado do Rio de Janeiro 3.754/01, que proíbe a exigência de fiador, ou equivalente no ato da matrícula nas escolas particulares.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/05/2002 Resultou no Projeto de lei 0335/2002
Proposta Projeto de lei 0335/2002

Tramitação

Data Descrição
06/03/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 129147/2002
07/03/2002 DISTRIBUIÇÃO: CE - Comissão de Educação
08/03/2002 CE. Entrada.
13/03/2002 CE. Distribuído Dep. Edson Gomes.
13/03/2002 Enviado ao Deputado.
08/04/2002 Devolvido e enviado à CE.
08/04/2002 CE. Recebido com parecer propondo Projeto de Lei
15/05/2002 CE. Aprovado o parecer do relator.
15/05/2002 Enviado ao STAM.
22/05/2002 Publicado Parecer nº 791/02, da CE-propondo Projeto de lei. (DA p. 32)
24/05/2002 Resultou no Projeto de lei 0335/2002
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