Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 02204 / 2002
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
02204 / 2002
Data Autuação
11/04/2002
Objeto
Requer à Mesa da Assembléia o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, no TJ e no STJ, por omissão do Executivo de apresentar Projeto de Lei Complementar instituindo a Defensoria Pública do Estado.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Petterson Prado
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.053
Tramitação
Data
Descrição
11/04/2002
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131072/2002
14/06/2005
Arquive-se.
19/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.053
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.053
Voltar