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08/10/1997
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Autuado e Protocolado como Processo RG. 8680/1997.
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09/10/1997
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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22/04/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2388888888
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22/04/2002
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Processo RG. nº 8680/1997 atual Processo RGL nº 2388/2002.
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29/06/2002
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Publicado despacho de arquivamento nos termos da emenda nº 35/2001 da CF c.c. emenda nº 14/2002 da CE (Imunidade Parlamentar). (DA. pág. 12)
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