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23/04/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 132821/2002
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24/04/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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25/04/2002
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Entrada na Comissão CFO
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25/04/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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14/07/2005
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Publicado despacho juntando a este o Processo RGL nº 3228/04 e ambos ao Processo RGL nº 4742/01. (DA p. 9)
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