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05/08/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142006/2002
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08/08/2002
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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12/08/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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12/08/2002
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Entrada na Comissão CFO
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08/11/2004
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Enviado ao STAM, a pedido.
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21/03/2005
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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29/03/2005
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Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza Solicitando documentos ao Tribunal de Contas
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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25/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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15/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.432/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
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15/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 540/05, proposto pelo Parecer nº 1.432/05, da CFO. (DA p. 7)
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15/07/2005
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Autuado como propositura 540/2005
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