Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04516 / 2002

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 04516 / 2002
Data Autuação 16/08/2002
Objeto Requerimento da Câmara Municipal de Pindamonhangaba solicitando revisão do ENUNCIADO 363 do Tribunal Superior do Trabalho, referente a questão da verbas trabalhistas decorrentes da dispensa de servidores municipais não-concursados.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Comissão de Relações do Trabalho
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.046

Tramitação

Data Descrição
16/08/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 144283/2002
19/08/2002 Entrada na CRT.
20/08/2002 Distribuído ao Dep. Emidio de Souza.
20/08/2002 Enviado ao Deputado.
20/09/2002 Devolvido e enviado à CRT.
20/09/2002 Recebido com parecer propondo ciência do presente aos demais membros deste órgão técnico e posterior arquivamento.
26/11/2002 Redistribuído ao Dep. Cícero de Freitas.
27/11/2002 Enviado ao Deputado.
13/12/2002 Devolvido e enviado à CRT.
13/12/2002 Devolvido com parecer do Relator propondo ciência do presente aos demais membros deste órgão técnico e posterior arquivamento.
19/03/2003 Ao PC, para arquivamento.
20/03/2003 Enviado ao STAM para arquivamento.
12/04/2003 Publicado despacho de arquivamento do processo, nos termos do Artigo 42 da XI CRI (DA, p.11)
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.046 .
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.046
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