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01/07/2002
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 166/2002. (DA p.28)
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11/09/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 145763/2002
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12/09/2002
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Entrada na Comissão CFO
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12/09/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 239, X CRI)
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12/09/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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