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11/03/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 161940/2003
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12/03/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
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14/03/2003
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Entrada na Comissão CFO
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14/03/2003
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Entrada na CFO.
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14/03/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Edson Ferrarini.
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29/10/2003
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Enviado ao Deputado.
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19/11/2003
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Devolvido e enviado à CFO.
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20/11/2003
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Recebido sem parecer.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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28/04/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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05/05/2005
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Devolvido sem parecer
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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31/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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09/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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30/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.100/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
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05/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 267/05, proposto pelo Parecer nº 1.100/05, da CFO. (DA p. 16)
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05/07/2005
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Autuado como propositura 267/2005
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