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ATO Nº 37 , DE 2003, DA MESA - DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, "CAPUT", DA XI CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, PARA ACOMPANHAMENTO, JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL, DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA.
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