Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01308 / 2003

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 01308 / 2003
Data Autuação 31/03/2003
Objeto Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art.135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 162958, em 20/03/2003.(PLC). Dispõe sobre o pagamento de horas extras de trabalho e do adicional noturno para os policiais civis e para os policiais militares do Estado de São Paulo nas condições que especifica.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Tramitação

Data Descrição
31/03/2003 Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 162958/2003
31/03/2003 DISTRIBUIÇÃO; CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Art.135 §2º da XI CRI)
01/04/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
18/09/2003 Prejudicado em virtude da matéria contida no PLC Nº 24/03.. Arquive-se.
18/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003 Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003 Enviado ao STAM.
20/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055
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