29/04/2003
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Autuado a partir requerimento protocolado sob o número 164578/2003
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30/04/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º, XI CRI).
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08/05/2003
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Entrada na CCJ.
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16/09/2003
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Para arquivamento. Ao PC.
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18/09/2003
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Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 825/03. Arquive-se.
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16/02/2004
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
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20/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055
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